2.1. Lista das autoridades (VER ANEXO I).

2.1. Lista das autoridades (VER ANEXO I).

1.      África do Sul - Autoridade competente (Art. 6)

2.     Albânia - Autoridade competente (Art. 6)

3.     Alemanha - Autoridade competente (Art. 6)

4.     Andorra - Autoridade Competente (Art. 6)

5.     Antiga República Jugoslava da Macedónia - Autoridade competente (Art. 6)

6.     Antígua e Barbuda - Autoridade competente (Art. 6)

7.     Argentina - Autoridade competente (Art. 6)

8.     Arménia - Autoridade competente (Art. 6)

9.     Austrália - Autoridade competente (Art. 6)

10.   Australia - Competent Authority (Art. 6)

11.     Áustria - Autoridade competente (art. 6)

12.    Austria - Competent Authority (Art. 6)

13.    Azerbaijão - Autoridade competente (Art. 6)

14.   Bahamas - Autoridade competente (Art. 6)

15.    Bahrain - Autoridade Competente

16.   Barbados - Autoridade Competente (Art. 6)

17.    Bélgica - Autoridade Competente (Art. 6)

18.   Belize - Autoridade Competente (Art. 6)

19.   Bielorrússia - Autoridades Competentes (Art. 6)

20.  Bósnia e Herzegovina - Autoridade Competente (Art. 6)

21.    Botswana - Autoridade Competente (Art. 6)

22.   Brasil - Autoridade competente (Art. 6)

23.   Brunei Darussalam - Autoridade Competente (Art. 6)

24.  Bulgária - Autoridades Competentes (Art. 6)

25.   Burundi - Autoridade Competente (Art. 6)

26.  Cabo Verde - Autoridade Competente (Art. 6)

27.   Cazaquistão - Autoridade competente (Art. 6)

28.  Chile - Autoridades competentes

29.  China (Hong Kong) - Autoridades Competentes (Art. 6)

30.  China (Macau) - Autoridade Competente (Art. 6)

31.    Chipre - Autoridade competente (Art. 6)

32.   Colômbia - Autoridade competente (Art. 6)

33.   Cook, Ilhas - Autoridade competente (Art. 6)

34.  Coreia - Autoridades competentes (Art. 6)

35.   Costa Rica - Autoridade competente

36.  Croácia - Autoridade competente (Art. 6)

37.   Dinamarca - Autoridade competente (Art. 6)

38.  Dominica - Autoridade competente (Art. 6)

39.  El Salvador - Autoridade competente (Art. 6)

40.  Equador - Autoridade competente (Art. 6)

41.   Eslováquia - Autoridade competente (Art. 6)

42.  Eslovénia - Autoridade competente (Art. 6)

43.  Espanha - Autoridade competente (Art. 6)

44.  Estados Unidos da América - Autoridade competente (Art. 6)

45.  Estónia - Autoridades competentes (Art. 6)

46.  Federação Russa - Autoridade competente (Art. 6)

47.  Fiji - Autoridade competente (Art. 6)

48.  Fiji - Competent Authority (Art. 6)

49.  Finlândia - Autoridade competente (Art. 6)

50.  França - Autoridade competente (Art. 6)

51.    France - Competent Authority (Art. 6)

52.   Geórgia - Autoridade competente (Art. 6)

53.   Granada - Autoridade competente (Art. 6)

54.  Grécia - Autoridade competente (Art. 6)

55.   Guatemala - Autoridade competente (Art. 6)

56.  Honduras - Autoridade competente (Art. 6)

57.   Hungria - Autoridade competente (Art. 6)

58.  India - Autoridade competente (Art. 6)

59.  Irlanda - Autoridade competente (Art. 6)

60.  Islândia - Autoridade competente (Art. 6)

61.   Israel - Autoridade competente (Art. 6)

62.  Itália - Autoridade competente (Art. 6)

63.  Japão - Autoridade competente (Art. 6)

64.  Kosovo - Autoridade competente (Art. 6)

65.  Lesoto - Autoridade competente (Art. 6)

66.  Letónia - Autoridade competente (Art. 6)

67.  Libéria - Autoridade competente (Art. 6)

68.  Liechtenstein - Autoridade competente (Art. 6)

69.  Lituânia - Autoridade competente (Art. 6)

70.  Luxemburgo - Autoridade competente (Art. 6)

71.    Malawi - Autoridade competente (Art. 6)

72.   Malta - Autoridade competente (Art. 6)

73.   Marrocos - Autoridade competente (Art. 6)

74.  Marshall, Ilhas - Autoridades competentes (Art. 6)

75.   Maurícias - Autoridade competente (Art. 6)

76.  México - Autoridade competente (Art. 6)

77.   Mónaco - Autoridade competente (Art. 6)

78.  Mongólia - Autoridade competente (Art. 6)

79.  Montenegro - Autoridades competentes (Art. 6)

80.  Namíbia - Autoridade competente (Art. 6)

81.   Nicarágua - Autoridade competente

82.  Niue - Autoridade competente (Art. 6)

83.  Noruega - Autoridade competente (Art. 6)

84.  Nova Zelândia - Autoridade competente (Art. 6)

85.  Omã - Autoridad competente

86.  Países Baixos - Autoridade competente (Art. 6)

87.  Panamá - Autoridade competente (Art. 6)

88.  Paraguai - Autoridade competente (Art. 6)

89.  Peru - Autoridade competente (Art. 6)

90.  Polónia - Autoridade competente (Art. 6)

91.   Portugal - Autoridade competente (Art. 6)

92.  Quirguistão - Autoridade competente (Art. 6)

93.  Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Autoridade competente (Art. 6)

94.  República Checa - Autoridade competente (Art. 6)

95.  República da Moldávia - Autoridade competente (Art. 6)

96.  República Dominicana - Autoridade competente (Art. 6)

97.  Roménia - Autoridade competente (Art. 6)

98.  Samoa - Autoridade competente (Art. 6)

99.  San Marino - Autoridade competente (Art. 6)

100. Santa Lúcia - Autoridade competente (Art. 6)

101.  São Cristóvão e Nevis - Autoridade competente (Art. 6)

102. São Tomé e Príncipe - Autoridades competentes

103. São Vicente e Granadinas - Autoridade competente (Art. 6)

104. Sérvia - Autoridade competente (Art. 6)

105. Seychelles - Autoridade competente (Art. 6)

106. Suazilândia - Autoridade competente (Art. 6)

107. Suécia - Autoridade competente (Art. 6)

108. Suíça - Autoridade competente (Art. 6)

109. Suriname - Autoridade competente (Art. 6)

110.  Tajiquistão - Autoridade competente

111.   Tonga - Autoridade competente (Art. 6)

112.  Trinidad e Tobago - Autoridade competente (Art. 6)

113.  Turquia - Autoridade competente (Art. 6)

114.  Ucrânia - Autoridade competente (Art. 6)

115.  Uruguai - Autoridade competente (Art. 6)

116.  Uzbequistão - Autoridades competentes (Art. 6)

117.  Vanuatu - Autoridades competentes (Art. 6)

118.  Venezuela - Autoridade competente (Art. 6)